| Título: | O processo legislativo e as decisões do presidente da Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura : uma análise sobre o devido processo legislativo |
| Autor(es): | Araújo, Danilo Carlos Macedo de |
| Orientador(es): | Theodoro Filho, Wilson Roberto |
| Assunto: | Processo legislativo
Câmara dos Deputados - Brasil
Frentes parlamentares
Devido processo legal |
| Data de apresentação: | 6-Jul-2017 |
| Data de publicação: | 11-Ago-2017 |
| Referência: | ARAÚJO, Danilo Carlos Macedo de. O processo legislativo e as decisões do presidente da Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura: uma análise sobre o devido processo legislativo. 2017. 49 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | O processo legislativo pode sofrer diversas ingerência de seus atores principais, entre eles o Presidente da Câmara dos Deputados. Essas ingerências estão de acordo com o devido processo legal? Este trabalho tem por finalidade a investigação desses fatores que devem ser observados para que se concretize esse direito. Como esse direito pode ser tutelado pelo poder judiciário e se essa tutela tem sido efetiva? Tomamos como base a decisão do Presidente da Câmara quanto à reapreciação de matérias já votadas na Reforma Política de 2015, a PEC 182/2007, quando o então Presidente Eduardo Cunha decidiu pôr em pauta novamente uma Emenda Aglutinativa que reapreciaria o financiamento privado de campanhas por empresas, dessa vez para partidos políticos. A partir dessa análise, questionamos se não se incorreria na proibição de reapreciação de matérias já votadas, a regra da irrepetibilidade, constante no art. 60, §5º da Constituição Federal. |
| Abstract: | The legislative process may suffer several interferences from its main actors, among them the President of the Chamber of Deputies. Are these interferences in agreement with the due process of law? This work has the purpose of investigating these factors that must be observed in order to accomplish this right. How can this right be protected by the judiciary and if this protection has been effective? We got as a role model the decision of the President of the Chamber of Deputies regarding the review of matters already voted, in the Political Reform of 2015, PEC 182/2007, when then President Eduardo Cunha decided to bring again an Agglutinative Amendment that would review the private financing of campaigns, this time for political parties. Based on this analysis, we questioned whether there would be a ban on the re-evaluation of matters already voted, the rule of unrepeatability, contained in art. 60, §5 of the Federal Constitution. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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