Lei nº 13.300/2016 : consolidação da jurisprudência do STF sobre o mandado de injunção?

Abstract

A presente monografia visa analisar o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, através de acórdãos emblemáticos, monografias, artigos e livros temáticos, desde a vigência da Constituição atual até a promulgação da Lei nº 13.300/2016. Dessa forma buscar-se-á responder os seguintes questionamentos: Houve mudanças no entendimento jurisprudencial sobre o instituto do Mandado de Injunção desde a promulgação da Carta Magna de 1988? Se sim, quais foram essas mudanças? Seria a Lei nº 13.300/2016 uma consolidação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal? Para tal fim, o trabalho terá como primeiro objetivo a demonstração do que consiste o Mandado de Injunção; posteriormente, em um segundo momento, dissertar-se-á sobre a ocorrência de mudanças no entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso sobre o dito instituto desde a promulgação da Lei Maior vigente e suas consequências; por fim, far-se-á uma análise da Lei nº 13.300 de 2016, a qual finalmente disciplina o processo e o julgamento do Mandado de Injunção, tanto individual quanto coletivo. Assim, o que antes era feito conforme o pensamento jurisprudencial e doutrinário dominante, terá agora que seguir em conformidade com esse instrumento legislativo e formal, diminuindo a insegurança jurídica.