Utilize este link para identificar ou citar este item: http://bdm.unb.br/handle/10483/17843
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2017_DanielRodriguesFranca_tcc.pdf801,91 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Lei nº 13.300/2016 : consolidação da jurisprudência do STF sobre o mandado de injunção?
Autor(es): França, Daniel Rodrigues
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Supremo Tribunal Federal (STF) - jurisprudência
Mandado de injunção
Direito constitucional
Brasil. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016
Data de apresentação: 5-Jun-2017
Data de publicação: 11-Ago-2017
Referência: FRANÇA, Daniel Rodrigues. Lei nº 13.300/2016: consolidação da jurisprudência do STF sobre o mandado de injunção? 2017. 54 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A presente monografia visa analisar o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, através de acórdãos emblemáticos, monografias, artigos e livros temáticos, desde a vigência da Constituição atual até a promulgação da Lei nº 13.300/2016. Dessa forma buscar-se-á responder os seguintes questionamentos: Houve mudanças no entendimento jurisprudencial sobre o instituto do Mandado de Injunção desde a promulgação da Carta Magna de 1988? Se sim, quais foram essas mudanças? Seria a Lei nº 13.300/2016 uma consolidação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal? Para tal fim, o trabalho terá como primeiro objetivo a demonstração do que consiste o Mandado de Injunção; posteriormente, em um segundo momento, dissertar-se-á sobre a ocorrência de mudanças no entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso sobre o dito instituto desde a promulgação da Lei Maior vigente e suas consequências; por fim, far-se-á uma análise da Lei nº 13.300 de 2016, a qual finalmente disciplina o processo e o julgamento do Mandado de Injunção, tanto individual quanto coletivo. Assim, o que antes era feito conforme o pensamento jurisprudencial e doutrinário dominante, terá agora que seguir em conformidade com esse instrumento legislativo e formal, diminuindo a insegurança jurídica.
Abstract: This monograph aims to analyze the jurisprudential understanding of the Federal Supreme Court, through emblematic judgments, monographs, articles and thematic books, from the validity of the current Constitution until the promulgation of Lei nº 13.300/2016. In this way, the following questions will be answered: Has there been any change in the jurisprudential understanding about the Institute of the Mandado de Injunção since the promulgation of the 1988 Magna Carta? If so, what were these changes? Would Lei nº 13.300/2016 be a consolidation of the jurisprudential understanding of the Federal Supreme Court? For this purpose, the work will have as its first objective the demonstration of what consists the Mandado de Injunção; Subsequently, in a second moment, it will be discussed on the occurrence of changes in the jurisprudential understanding in the Pretório Excelso about the said institute since the promulgation of the current Constitution and its consequences; Finally, an analysis will be made about the Lei nº 13.300/2016, which finally governs the process and judgment of the Mandado de Injunção, both individually and collectively. Thus, what was previously done according to the dominant jurisprudential and doctrinal thinking, will now have to follow in accordance with this legislative and formal instrument, reducing legal uncertainty.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons