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Título: A aplicação do princípio da anterioridade eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal : um atentado ao Estado de Direito
Autor(es): Falesic, Felippe Mendes
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Processo eleitoral
Anterioridade eleitoral
Supremo Tribunal Federal (STF)
Estado de direito
Data de apresentação: 29-Jun-2017
Data de publicação: 9-Ago-2017
Referência: FALESIC, Felippe Mendes. A aplicação do princípio da anterioridade eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal: um atentado ao Estado de Direito. 2017. 50 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Tendo por base o Direito Constitucional e Eleitoral, o presente trabalho tem o propósito de estudar o princípio da anterioridade eleitoral, materializado no artigo 16 da Constituição Federal, examinando seu significado, sua abrangência e sua redação, dando enfoque, principalmente, ao termo vago “processo eleitoral”. Por conta da redação do artigo, capaz de gerar ambiguidades, esse estudo fará uma analise crítica dos principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados ao princípio supracitado, a fim de refletir a respeito dos argumentos e decisões consideradas incoerentes e conflitantes, levando em conta a ausência de definição certa do que seria de fato o princípio em voga e de como sua aplicação deveria se dar. Este trabalho também irá averiguar quais os efeitos de tais julgamentos, expondo como o Estado de Direito encontra-se ameaçado pela insegurança jurídica gerada e pelas práticas prejudiciais à estabilidade e à previsibilidade do direito, como o ativismo judicial.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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