A aplicação da imunidade jurisdicional do Sistema ONU na Justiça do Trabalho brasileira e a violação do direito fundamental ao trabalho digno

Abstract

Nesta obra se pretendeu estudar a imunidade de jurisdição do Sistema das Nações Unidas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à sua aplicação em processos trabalhistas movidos por empregados e ex-empregados do Sistema das Nações Unidas. Os tribunais nacionais têm decidido pela imunidade absoluta de jurisdição do Sistema das Nações Unidas, em razão de sua previsão em tratados internacionais devidamente ratificados e internalizados pelo Brasil, inclusive quanto às causas trabalhistas. Essa situação representa manifesto desrespeito ao direito fundamental do trabalho digno, previsto no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, legislação infraconstitucional e diplomas internacionais. É discutida a compatibilidade de diferentes tipos de tratados com o ordenamento jurídico brasileiro, assim como analisadas a doutrina e a jurisprudência relevantes no assunto. Posteriormente, são discutidos os parâmetros de definição e as características do trabalho digno.