A extradição e o conflito da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional

Abstract

O trabalho que será apresentado ao fim do Curso de Especialização em Relações Internacionais tem o objetivo de apresentar o instituto da extradição de forma a entender sua história, e conceito, evidenciando a importância do Supremo Tribunal Federal para o processo extradicional. Por sua vez, o Tribunal Penal Internacional será apresentado de forma a enteder sua história com a finalidade de responder a indagação se a proibição da extradição de nacionais brasileiros, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, na legislação nacional, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é Estado-parte. Esse questionamento se faz necessário, uma vez que o tema extradição, além de estar dentro da cooperação jurídica internacional entre Estados, tem alcançado proporções gigantescas na mídia, e por tanto, é relevante compreender de forma adequada, os principais elementos que mostram como a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional é de suma importância, a fim de manter-se o equilíbrio da diplomacia e da cooperação entre os Estados no ambito das relações internacionais.