A redução da maioridade penal e o adolescente em conflito com a lei no Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho versa sobre o enfrentamento do Estado às crianças e adolescentes que praticam ato infracional. Busca evidenciar, através da análise de dados, qual é o perfil do adolescente em medida socioeducativa de internação no Distrito Federal e no Brasil e retratar as consequências da falta de políticas públicas efetivas. A atual solução estatal para os índices de criminalidade está em alterar as leis vigentes para punir mais severamente aqueles que cometerem ato infracional, afrontando leis brasileiras e tratados internacionais. O Estado tem se preocupando em tratar apenas os efeitos de um problema que envolve diversas causas, dessa forma, disfarça a criminalização da pobreza. Para alcançar os objetivos foi realizada pesquisa quali-quantitativa através de análise documental, revisão da literatura pertinente ao tema, reportagens e análise de dados secundários de pesquisas oficiais. Através do levantamento histórico e atual dos direitos da criança e do adolescente identificou-se que não tem sido garantido dignamente políticas sociais e direitos à todos os adolescentes de maneira igualitária, muitos vivem em situação de pobreza, baixa perspectiva de um futuro melhor, sem uma estrutura adequada do Estado, da família e da sociedade civil o que torna o jovem vulnerável à aliciação criminosa. O resultado da análise dos dados apontou para o fato de que, os jovens do sexo masculino, pobres, negros, com baixa renda, e baixo nível de escolaridade e oriundos de comunidades carentes ocupam a ampla maioria entre os que cometem ato infracional e muitos se tornam vítimas de homicídio.