Redução da maioridade penal : o golpe aos direitos dos adolescentes brasileiros

Abstract

Esse estudo teve como objetivo a compreensão dos possíveis impactos da PEC 171/93 no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no que diz respeito às medidas socioeducativas, além de traçar elementos que contribuam para a compreensão da discussão da Redução da maioridade penal. Essa monografia está dividida em três capítulos. No primeiro foram abordados os seguintes assuntos: Os Direitos da Criança e do Adolescente; A problemática da criança e do adolescente antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA; A relação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA com o Estatuto da Criança e do Adolescente; Sistema de Garantia do direito da Criança e do Adolescente –SGD; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. No segundo foi abordado: A proposta de Emenda Constitucional 171/93. No capitulo três: Os possíveis impactos da redução da maioridade penal no Estatuto da Criança e do Adolescente nas medidas socioeducativas. Foi utilizada como metodologia a pesquisa documental e bibliográfica além da analise documental e do estudo comparativo entre a PEC 171/93, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal de 1988. Os resultados alcançados nesse estudo foram os possíveis impactos da redução da maioridade penal no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que diz respeito as medidas socioeducativas, provocando a necessidade de alteração de toda a rede de proteção.