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Título: Organizações internacionais e as comunidades indígenas no Brasil : o caso da Convenção nº 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT)
Autor(es): Silveira, Laura Cristina Feindt Urrejola
Orientador(es): Arraes, Virgílio Caixeta
Assunto: Índios
Política indigenista
Organização Internacional do Trabalho
Data de apresentação: 2016
Referência: SILVEIRA, Laura Cristina Feindt Urrejola. Organizações internacionais e as comunidades indígenas no Brasil: o caso da Convenção nº 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT). 2016. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O objetivo do presente artigo é circunstanciar, através da visão teórica das relações internacionais, a atuação das organizações internacionais para a temática dos Povos Indígenas e Tribais pautada no que está preconizado na Convenção N° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo governo brasileiro em 1991. Até o presente momento, os órgãos responsáveis pela implantação da política indígena no Brasil não definiram o rito a ser seguido para a promoção da consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas, quando ocorre a implantação de um projeto de infraestrutura em suas terras ou proximidades. No entanto, os projetos, principalmente do setor elétrico, continuam a ser licitados pela União, levando os empreendedores a um cenário jurídico, à medida que o Ministério Público Federal instaura ações civis públicas considerando que a Convenção N° 169 da OIT não foi observada.
Abstract: The purpose of this article is to give details , through theoretical vision of international relations, the role of international organizations to the theme of Indigenous and Tribal Peoples ruled in what is called for in the Convention No. 169 of the International Labour Organization - ILO , ratified by the government Brazil in 1991. to date , the bodies responsible for implementation of indigenous policy in Brazil have not defined the rite to be followed for the promotion of free consultation , prior and informed consent of indigenous communities , where the implementation of an infrastructure project is in their land or nearby . However , projects , mainly in the electricity sector , continue to be tendered by the Union , leading entrepreneurs to legal scenario, as the Federal Public Ministry establishes civil actions considering that the Convention No. 169 of the ILO was not observed.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XVII Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2015.
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