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Título: Abuso de posição dominante em relações verticais de exclusividade
Autor(es): Pannunzio, Isabela de Oliveira
Orientador(es): Frazão, Ana de Oliveira
Assunto: Comércio
Concorrência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
Data de apresentação: 22-Mar-2017
Data de publicação: 17-Mai-2017
Referência: PANNUNZIO, Isabela de Oliveira. Abuso de posição dominante em relações verticais de exclusividade. 2017. 67 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Este trabalho se propõe a analisar as decisões e pareceres preparados pela autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) em casos que envolvam restrições verticais de exclusividade. Por meio do estudo dos argumentos anticompetitivo nas práticas de exclusividade adotadas por agentes de mercado, busca-se compreender quais os elementos fundamentais para aferir a ilegalidade das condutas apuradas pelo Cade. As decisões são confrontadas com conceitos estabelecidos na doutrina antitruste em busca de critérios que possam guiar a atuação das empresas em relação a essas condutas. A análise tem por objetivo compreender em que medida a ilegalidade da conduta é ponderada (a) a partir da conduta ativa da empresa; e/ou (b) dos impactos da prática no cenário concorrencial em que se insere. Por fim, concluir-se-á que os critérios utilizados pela autoridade concorrencial sugerem que os agentes de mercado, ao adotar práticas que imponham restrições verticais de exclusividade, devem buscar conjugar um propósito legítimo e os meios proporcionais para realizá-lo.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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