PEC 241 : uma análise dos potenciais impactos do novo regime fiscal sobre o direito à educação

Abstract

A Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 objetiva instituir o denominado Novo Regime Fiscal, para limitar o crescimento em termos reais da despesa primária da União, por um período de 20 anos. Incluídas nesse limite estarão as despesas federais da área educacional, destinadas a efetivar os mandamentos constitucionais e legais que determinam a garantia de educação pública com qualidade e isonomia. Dentre as últimas, destaca-se o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2024, que estabeleceu 20 metas para todos os entes da federação, referentes a todos os níveis e modalidades do ensino. Na medida em que se configura um aparente paradoxo a proposta de se impedir o crescimento em termos reais da despesa primária da União quando se afigura necessária a expansão das ações desse ente na garantia do direito à educação, este trabalho investigou os potenciais impactos que a aprovação dessa PEC terá sobre as despesas federais na área educacional.