Assistência ao abortamento legal em Brasília : experiências e representações de profissionais da saúde e da segurança pública

Abstract

Conforme estabelece o Código Penal brasileiro, não se pune o aborto praticado por médica/o se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro. As mulheres têm seus direitos à integral assistência médica e à plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva protegidos pela Constituição Federal e pelas Normas Internacionais de Direitos Humanos, sendo uma obrigação do Estado brasileiro garantir a interrupção das gestações provenientes de estupros de maneira ética, segura e humanizada. O presente estudo buscou investigar as representações e práticas das/os profissionais de saúde e da segurança pública que atuam no atendimento às mulheres que engravidaram em decorrência de violência sexual. Foram entrevistadas/os profissionais do Hospital Regional da Asa Sul (HRAS) e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), ambas as instituições localizadas em Brasília-DF. Investigou-se as representações dessas/es profissionais com relação ao abortamento e à violência sexual, seu conhecimento acerca da legislação específica e dos procedimentos adequados a serem adotados para o abortamento previsto em lei, além de suas práticas no atendimento às mulheres que procuram os serviços, tendo em vista que suas atitudes e opiniões podem estar intimamente ligados às suas condutas profissionais no atendimento às mulheres em situação de abortamento resultante de violência sexual.