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Título: Transferências de recursos da União mediante convênios
Autor(es): Nascimento, Gilvan Dantas do
Orientador(es): Feijó, Paulo Henrique
Assunto: Orçamento público
Finanças públicas
Data de apresentação: 2009
Data de publicação: 31-Mar-2011
Referência: NASCIMENTO, Gilvan Dantas do. Transferências de recursos da União mediante convênios. 2009. 70 f. Monografia (Especialização em Orçamento e Finanças)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.
Resumo: A União, para realização de ações de sua competência utiliza-se da descentralização de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, transferindo-os aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. As transferências desses recursos não decorrem de determinação constitucional ou legal, motivo pelo qual são denominadas transferências voluntárias. As transferências voluntárias são efetivadas mediante a celebração de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 disciplinam a celebração desses instrumentos.
Informações adicionais: Monografia (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2009.
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