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Título: Análise do termo de compromisso de cessação em face do princípio constitucional de não auto incriminação
Autor(es): Rosa, Mariana Fontoura da
Orientador(es): Silveira, Paulo Burnier da
Assunto: Direito penal
Concorrência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
Princípio do nemo tenetur se detegere
Data de apresentação: 5-Dez-2016
Data de publicação: 14-Mar-2017
Referência: ROSA, Mariana Fontoura da. Análise do termo de compromisso de cessação em face do princípio constitucional de não auto incriminação. 2016. 67 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) com intuito de fortalecer sua atuação na repressão aos cartéis editou modificações no instituto do Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”), implementando a necessidade de admissão de participação e colaboração que, em conjunto com a ausência de concessão de imunidade penal, pode vir a macular certos direitos constitucionais dos compromissários. Deste modo, o presente trabalho pretende abordar estes novos requisitos para celebração de TCC e suas possíveis consequências no âmbito criminal em face do princípio nemo tenetur se detegere e demais garantias constitucionais do compromissário.
Abstract: The Brazilian Antitrust Authority in order to strengthen its performance in the repression of cartel has modified the institute of settlement agreement (“TCC”), implementing the obligation of the admission of guilt and collaboration that, together with the absence of criminal immunity, may undermine certain constitutional rights of the defendants. Thus, the present work intends to examine these new TCC`s requirements and its possible criminal consequences and the principle of nemo tenetur se detegere and other constitutional guarantees of the defendants.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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