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Título: O comprometimento do caráter competitivo do procedimento licitatório : a (des)necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993
Autor(es): Santos Junior, Glauco Alves e
Orientador(es): Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
Assunto: Dolo (Direito penal)
Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Licitação pública
Data de apresentação: 2016
Data de publicação: 6-Mar-2017
Referência: SANTOS JUNIOR, Glauco Alves e. O comprometimento do caráter competitivo do procedimento licitatório: a (des)necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. 2016. 61 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O presente trabalho analisa a frustração do caráter competitivo da licitação com especial atenção para a (des)necessidade de se comprovar a finalidade especial de se visar vantagem para a caracterização do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Há, primeiramente, a conceituação dos principais institutos e princípios relacionados ao tema, para que seja possível a discussão doutrinária e jurisprudencial em torno do objeto de estudo. Analisa-se, em seguida, a interpretação doutrinária do dispositivo mencionado, destacando-se todos os elementos do tipo penal sob a visão de diferentes autores. Posteriormente, são analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no trato da matéria.
Abstract: This paper analyses the frustration or fraud to the competitive character of public biddings, focusing on the necessity of proving a special intention regarding the pursuit of advantage to the crime`s constitution, fixed on the article 90 of the Bidding Law nº 8.666/1993. First, it is given a concept about the most important institutes and principles related to the theme, in order to make it possible to discuss the view of different authors and judicial courts. Subsequently, it is analyzed the interpretation of the mentioned article, outlining the elements of the criminal law involved. After, it is studied the Supreme Federal Court and Superior Justice Court`s decisions to verify in what way the prevail, in order to clarify the judicial practice.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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