Relatório Justiça em Números : controle e parâmetro para a celeridade na justiça estadual

Abstract

A Reforma do Judiciário inaugurou um novo paradigma legal para consecução da atividade judicante, através da inserção do princípio da Razoável Duração do Processo dentro das garantias fundamentais assegurado a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, com o advento da mencionada EC/45, criou-se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como parte da implantação de uma política de fortalecimento e aprimoramento da gestão judiciária. Cumpre destacar que coube ao CNJ a função de elaborar relatório anual das atividades do Poder Judiciário, a ser remetido ao Congresso Nacional, consoante se extrai do artigo 103-B,§ 4°, VII, da Magna Carta. Sendo assim, a pesquisa analisa o processo de elaboração do Relatório Justiça em Números 2016 (ano-base 2015), destacando como este instrumento, a partir das categorias referentes ao índice de conciliação, taxa de congestionamento e tempo médio de tramitação dos processos, fornece parâmetros e controle da efetivação da celeridade processual no âmbito da Justiça Estadual. Ademais, sob essa perspectiva, foram trabalhadas as históricas estruturas conceituais aliadas ao conceito de rapidez na prestação jurisdicional e de Acesso à Justiça, de modo a apresentar a atual conjuntura que reveste a atividade estatal de solução dos litígios.