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Título: Direito de protesto : uma análise crítica do Projeto de Lei nº 6.268/2009
Autor(es): Romeiro, Tais Barduchi
Orientador(es): Rodrigues, Guilherme Scotti
Assunto: Direito penal
Protestos
Vias públicas - bloqueios
Manifestações públicas
Direito de protesto
Movimentos sociais
Data de apresentação: 1-Dez-2016
Data de publicação: 2-Mar-2017
Referência: ROMEIRO, Tais Barduchi. Direito de protesto: uma análise crítica do Projeto de Lei nº 6.268/2009. 2016. 51 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O presente trabalho de monografia possui como premissa apresentar o direito de protesto para alcançar-se uma análise crítica do Projeto de Lei nº 6.268 de 2009. O referido projeto de lei tem por escopo criminalizar os atos de bloqueios de vias públicas abarcando, inclusive, os casos de obstruções advindos de manifestações populares. Busca-se demonstrar o equívoco da tentativa de socorrer-se ao Direito Penal para limitar e moldar práticas legítimas e não violentas.
Abstract: The present paper contains as premiss to present the right of protest in order to reach a critical analysis of Bill nº 6.268 of 2009. The mentioned bill is intended to criminalize acts of blocking public roads, including cases of obstructions arising from popular manifestations. It seeks to demonstrate the misconception of trying to succor to Criminal Law to limit and shape legitim and non-violent practices.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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