Perigo aviário diante da conexão dos direitos ambiental e aeronáutico

Abstract

Este trabalho propõe analisar o perigo aviário diante da conexão dos direitos ambiental e aeronáutico, trazendo a discussão do problema para a perspectiva do direito, dando clareza aos aspectos normativos existentes, suas deficiências, bem como a participação e omissão dos diversos órgãos envolvidos na questão. No intuito de reduzir a presença de aves nas imediações dos aeródromos de forma a evitar a ocorrência de incidentes e acidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com aves, resguardando o direito a vida, objetiva-se demonstrar a necessidade de revisão da legislação brasileira aeronáutica atual, bem como obter a tutela do Estado atuando de forma eficaz. A partir da analise das ocorrências de perigo aviário e da legislação brasileira e seus atos regulatórios que tratam do assunto, seja a Portaria nº 1.141/GM5 de 1987, como também, a Resolução CONAMA Nº 4 de 1995 constata-se que ambas não apresentam, de forma clara, os responsáveis pela fiscalização, nem prevêem sanção para casos de descumprimento de normas, tornando-se insuficiente e ineficaz para a solução do problema. Portanto, justifica-se assim a necessidade de legislação mais rigorosa que impute responsabilidade aos agentes públicos e privados envolvidos. Que em seu bojo, sejam previstas infrações penais, tutela do Estado através de ação penal pública incondicionada, com participação efetiva do ministério público. Sugerindo uma legislação federal que trate especificamente das questões do perigo aviário, este estudo propõe uma revisão do papel das prefeituras e seus agentes públicos frente à elaboração de seus planos diretores e autorização para uso e ocupação do solo nas imediações dos aeródromos, proibindo, de forma rigorosa, ações antrópicas consideradas de natureza perigosa, como matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrícolas, bem como, evitar a proliferação de áreas degradadas e deficiência de saneamento básico que atraiam pássaros e coloque em risco a vida humana.