Reclamações constitucionais e aplicação da Súmula Vinculante nº 11 no Supremo Tribunal Federal

Abstract

A edição da Súmula Vinculante nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal teve como objetivo criar hipóteses excepcionais para a utilização de algemas. A dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de direito, bem como os direitos e garantias fundamentais, não é compatível com o uso de algemas de forma arbitrária e não fundamentada. A redação da súmula exige a ocorrência de resistência por parte do preso ou de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia para que a autoridade possa utilizar algemas. Nas Reclamações Constitucionais ora analisadas, os reclamantes alegavam terem sido algemados fora das hipóteses previstas na súmula, devendo, assim, o respectivo ato processual em que ocorreu a violação ser anulado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes 28 (vinte e oito) dos 29 (vinte e nove) pedidos pleiteados. Isso mostra uma insuficiência na proteção de garantias fundamentais ao direito penal e, consequentemente, ao Estado Democrático de direito.