| Título: | Limites ao instituto da autorização na delegação de serviços públicos |
| Autor(es): | Barros, Pedro Henrique Fernandes |
| Orientador(es): | Peixoto, Fabiano Hartmann |
| Assunto: | Serviço público
Administração pública
Concessões administrativas |
| Data de apresentação: | 1-Jul-2016 |
| Data de publicação: | 14-Out-2016 |
| Referência: | BARROS, Pedro Henrique Fernandes. Limites ao instituto da autorização na delegação de serviços públicos. 2016. 60 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta reflexão sobre a imbricada complementaridade existente entre o art. 21, incisos XI e XII, da Constituição de 1988, e o art. 175 do mesmo texto constitucional, de modo a esclarecer a impossibilidade de delegação de serviços públicos por meio do instituto da autorização. Para tanto, busca uma conceituação atual sobre o que se pode chamar por serviço público hodiernamente, bem como precisa definição dos instrumentos de delegação desses serviços, aplicando, então, esse estudo conceitual a uma análise da impropriedade contida no art. 13, inciso V, alíneas “b” e “e”, da Lei nº 10.233/01. |
| Abstract: | The work presents a reflection about the imbricated complementarity between the art. 21, XI and XII, of the Brazilian Constitution, and the art. 175 of the same constitutional text, clarifying the impossibility in delegation of public services by means of the institution of authorization. Therefore, quest for an actual concept of public service, as well as for a right definition of the delegation instruments, applying this conceptual study to an analysis of the impropriety contained in the art. 13, V, “b” and “e”, of the Law nº 10.233/01. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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