O princípio da insignificância no Supremo Tribunal Federal : um discurso sobre o direito penal do autor

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar o discurso do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da insignificância penal (desdobramento do princípio da lesividade), e, a partir de uma análise retórica dos votos presentes no acórdão do julgado do HC 123.108, identificar se tal discurso é compatível com o Estado democrático de direito. Objetivase assim preencher uma lacuna deixada pelos estudos que se preocupam apenas com análises quantitativas das decisões do STF sobre o tema. Trabalhamos com a perspectiva de Ferrajoli sobre o Estado de direito, a relacionando com as perspectivas do paradigma da reação social e da Criminologia Crítica sobre o sistema e o poder punitivo. Ao fim da análise retórica, sustentamos que o discurso da Corte constitucional brasileira sobre o princípio da insignificância penal é um discurso violador de garantias fundamentais e incompatível com o Estado democrático de direito, por ser um discurso de legitimação do Direito Penal do autor, e apontamos os caminhos discursivos da decisão analisada.