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dc.contributor.advisorSilva, Érica Quinaglia-
dc.contributor.authorLopes, Rayssa Lohanna Coêlho-
dc.identifier.citationLOPES, Rayssa Lohanna Coêlho. Justiça e acesso à saúde: consequências da judicialização de cirurgias no Distrito Federal. 2015. 89 f., il. Monografia (Bacharelado em Saúde Coletiva)—Universidade de Brasília, Ceilândia, 2015.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, Curso de Graduação em Saúde Coletiva, 2015.en
dc.description.abstractPor meio da Reforma Sanitária brasileira, no início da década de 1970, da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, e, ainda, da evolução da nossa Constituição de 1988, a saúde tornou-se direito de todos e dever do Estado. Logo, foi criada a Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080 em 1990, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual possui diretrizes e princípios garantidores da saúde, de forma universal e igualitária. Porém, quando infligem esse direito, cabe ao Poder Judiciário intervir, uma vez que o direito à saúde é direito fundamental e não pode ser descumprido. Diante da problemática vivida no dia a dia do sistema de saúde público no Brasil, a população brasileira vem, mediante vias judiciais, reivindicando seus direitos. Este fenômeno é denominado judicialização da saúde. Assim, o indivíduo tem procurado o Judiciário em busca de fármacos, cirurgias, consultas, exames, entre outros bens em saúde públicos. No entanto, tais demandas têm gerado grandes custos ao erário, uma vez que mobiliza grande quantidade de agentes públicos, procuradores, bem como servidores administrativos. Isto ocorre pela ausência de políticas públicas e econômicas que garantam um serviço gratuito de qualidade e que visem à redução de riscos de doença e de outros agravos, conforme prevê a Carta Magna. Dessa forma, com intuito de identificar quais têm sido os impactos do crescimento das ações judiciais como meio de garantir os bens em saúde pública, foi realizada uma pesquisa no Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal e no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no período de novembro de 2014 a março de 2015, para averiguar quais decisões judiciais - que possuam como demanda cirurgias eletivas - têm citado a Lei Nº 5.419/14, que prevê o agendamento de cirurgias eletivas no SUS, dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios. Como ponderar o direito à vida e à saúde de um indivíduo versus o direito à vida e à saúde de outrem? O direito à saúde ainda é um desafio. Porém, poderia a judicialização salvar o SUS? Por outro lado, o recurso ao Poder Judiciário tem trazido várias consequências ao sistema de saúde. Uma vez que com a interferência do Judiciário no Poder Executivo, bem como nas políticas públicas, tem gerado uma sobrecarga ao serviço público de saúde, pois quando casos individuais são julgados, traz uma desordem ao planejamento, e como consequência gera o aumento da iniquidade no sistema de saúde. Partindo de tais questionamentos, esta pesquisa pretende analisar as demandas de judicialização em saúde por cirurgias que tenham como principal argumento a utilização da Lei Distrital Nº 5.419/14, a qual prevê a obrigatoriedade e o agendamento de cirurgias eletivas, dentro do prazo de vencimento dos exames pré-operatórios na rede pública de saúde.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.titleJustiça e acesso à saúde : consequências da judicialização de cirurgias no Distrito Federalen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2016-07-29T11:22:42Z-
dc.date.available2016-07-29T11:22:42Z-
dc.date.issued2016-07-29T11:22:42Z-
dc.date.submitted2015-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/13891-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.subjectDireito à saúdeen
dc.subjectSaúde públicaen
dc.subjectCirurgiaen
dc.subjectJudicialização da saúdeen
dc.description.abstract1Through the Brazilian Sanitary Sector Reform, in the early 1970s, the 8th National Health Conference, held in 1986, and the evolution of our 1988 Constitution, health care constitutes a right of all and a duty of the State. In the year of 1990, the Brazilian Health Organic Law (n.8080) was created, establishing the SUS – UNIFIED HEALTH SYSTEM- which has guidelines and principles on universal and egalitarian access to health care. However, when this right is violated, it is for the Judiciary to intervene, as the right to health care is a basic civil right and it cannot be violated. Despite Brazilian people have been facing problems regarding health on a daily basis, the population claim their rights through legal remedy which is called Judiscialization of health. Thus, people have sought judicial remedy to get drugs, surgery, doctor´s appointment, medical exams among other things in public health care. Nevertheless, such demands have been causing great costs to public treasury, since it relates to lots of people such as public oficials, attorneys and civil servers. This happens because of the lack of public policy and financial economy to guarantee a free quality service and to aim the reduction of diseases and other aggravation, according to our 1988 Constitution. Being aware of that, a research was made in the “Nucleo de Saude da Defensoria Publica do Distrito Federal” and in the webpage of the Federal District Court of Justice, between November 2014 and March 2015, to identify the greatest impacts on the growth of legal proceedings to guarantee the benefits in public health and to ascertain which law decisions - which have elective surgeries as a demand - have cited the law n° 5419/14, which foresees the booking of elective surgeries in SUS, within the deadline of the pre surgery exams. How can we balance the right to life and health care of a person versus the right to life and health care of someone else? The right to health care is still a challenge. However, could the Judiciary save SUS? On the other hand, the recourse to the judiciary Power have been bringing many consequences to the health system. Once the Judiciary in the Executive Power, as well as the public politics have been creating an overloading to the public health service, thus when individual cases are judged, they bring a disorder to the planning, as a consequence it creates the increase of iniquity on the health system. By asking these questions, this research aims to analyze the demands of legalization in health through surgeries which have the main subject-matter the use of the Law 5.419/14, which foresees the mandatory and booking of elective surgeries, within a deadline of pre surgery exams in the public health.en
Aparece na Coleção:Saúde Coletiva - Campus UnB Ceilândia



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