A implantação de Programas de Transferência Condicionada de Renda no contexto de contra-reforma da seguridade social : estratégia de garantia de direitos?

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve por objetivo analisar o significado do surgimento dos programas de transferência condicionada de renda no México (Oportunidades) e no Brasil (Bolsa Família) no contexto de transformação das políticas de seguridade social na América Latina. Para tanto, foi adotado como recorte temporal a década de 1980 até os dias atuais com vistas a apreender a influência das contrareformas dos sistemas de previdência social no Brasil e no México para a emergência desse tipo de programa social. O levantamento de dados se baseou nas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, as quais procuraram analisar os contextos social, econômico e político que possibilitaram a instituição desses programas, bem como o alcance deles como instrumentos de garantia de direitos. A partir da análise dos dados obtidos verificou-se que os países, ao adotarem os ajustes econômicos propalados pelos organismos internacionais, sofreram várias conseqüências, principalmente no que diz respeito às políticas sociais, significando o desmantelamento da esfera pública estatal, bem como a restrição de direitos. O ataque das contra-reformas de orientação neoliberal aos sistemas de previdência social dos dois países, como também ao mercado de trabalho (causando sua precarização), deixou uma ampla parcela da população sem proteção. Assim, a crescente tendência de instituição de programas de transferência condicionada de renda como estratégia de proteção social resultou desse cenário de transformações. Sendo que, a discussão desses programas como instrumentos de garantia de direitos, constitui-se em tema de debates entre os estudiosos, o qual ainda não está esgotado.