Água - recurso mineral : o paradoxo hídrico resultante da regulamentação jurídica aplicada às águas minerais no Brasil

Abstract

A água é elemento indispensável à vida, e todos os ecossistemas dependem do Ciclo Hidrológico. É irrefutável a afirmação de que não há vida sem água, e o direito à vida é o mais básico e elementar de todos os direitos. Todavia, é estarrecedor o número de pessoas sem acesso à água potável, e o de pessoas que morrem por consumo de água inadequada. Há falsa impressão da água como substância abundante, pois a parcela de água doce passível ao consumo e utilização humana é ínfima. Não obstante, a distribuição espacial, a distribuição entre indivíduos e a qualidade da água a que se tem acesso, agravadas pelo crescimento populacional, são grandes desafios a serem enfrentados mundialmente. Paradoxalmente, nesse preocupante contexto, a questão das águas minerais brasileiras é negligenciada, e estas são tratadas como recurso mineral, classificação aceita em momento histórico completamente distinto do atual, com visão muito distante da realidade constatada por inúmeros estudos das últimas décadas. O presente trabalho visa, portanto, analisar a situação jurídica das águas minerais brasileiras no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e do desenvolvimento sustentável, intentando a compreensão das causas e consequências do enquadramento das águas minerais na categoria de recurso mineral – por gestão do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Ministério de Minas e Energia (MME) – muito embora as demais águas subterrâneas estejam enquadradas na categoria de recurso hídrico subterrâneo, por gestão dos órgãos estaduais e do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Por meio de discussão sobre a classificação legal utilizada e com base nos conhecimentos geológicos, hidrológicos e hidrogeológicos adquiridos desde a edição do Código de Águas Minerais de 1945, ainda vigente, se tem como objetivo a proposta de novo modelo em que as águas minerais passam a ser consideradas como Recurso Hídrico de Categoria Nobre, visando gestão eficaz e sustentável das águas de maior qualidade encontradas em território brasileiro. _________________________________________________________________________ ABSTRACT

Water is an element indispensable to life, and all ecosystems depend on the Hydrological Cycle. It's irrefutable that there is no life without water, and the right to life is the most basic and elementary of all rights. However, it is astonishing the number of people without access to safe drinking water, and the people who die from consumption of inadequate water. There is a false impression that water is an abundant substance, but the freshwater portion subject to consumption and human use is negligible. Nevertheless, the spatial distribution, the distribution between individuals and the water quality to which they have access, aggravated by population growth, are major challenges to be faced worldwide. Paradoxically, within this worrying context, the issue of Brazilian mineral waters is neglected, as those sources are treated as a mineral resource, a classification accepted in a completely different historical moment, in a very distant view of reality verified by numerous studies in recent decades. This study therefore aims to examine the legal situation of Brazilian mineral waters in the context of the National Water Resources Policy and sustainable development, attempting to understand the causes and consequences of the inclusion of mineral water in the mineral resource category - by the Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) and the Ministério de Minas e Energia (MME) - even though the remaining groundwater fall into the category of groundwater resource for management of state agencies and the Ministério do Meio Ambiente (MMA). Through the discussion of the legal classification used and based on geological knowledge, hydrological and hydrogeological acquired from the issue of Mineral Water Code of 1945, still in force, it aims to the proposed a new model in which mineral waters are now be regarded as Hydride Resource of Noble Category, aiming effective and sustainable management of higher quality water found in the Brazilian soil.