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Título: O processo decisório na execução da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal : análise dos benefícios de saída, da progressão e da liberação
Autor(es): Barros, Natália Graziele Maria de Pinho Guedes
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Medidas socioeducativas
Direitos das crianças
Data de apresentação: 2015
Data de publicação: 22-Mar-2016
Referência: BARROS, Natália Graziele Maria de Pinho Guedes. O processo decisório na execução da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal: análise dos benefícios de saída, da progressão e da liberação. 2015. 91, [36] f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Resumo: Este trabalho busca descobrir como se dá o processo decisório na execução da medida de internação no Distrito Federal, por meio da análise de decisões e sentenças relativas à concessão de benefícios de saída, à progressão e à liberação. Para tanto, buscou-se, inicialmente, explorar o funcionamento e organização do sistema socioeducativo no DF, a fim de contextualizar as análises das informações coletadas durante a pesquisa realizada nos processos da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE). Para melhor entendimento do que representa a medida de internação, desenvolveu-se estudo acerca das disposições constitucionais e legislação especial que orientam e definem o Direito da Criança e do Adolescente, e também acerca das teorias da Situação Irregular e da Proteção Integral, referentes ao tratamento que era e é dado à Infância e Juventude no Brasil. Ainda, tratou-se da natureza jurídica da medida socioeducativa e das divergências doutrinárias que existem sobre ela, buscando estabelecer qual delas é majoritária atualmente e que é adotada pela VEMSE. Foram, então, examinados os dados coletados na pesquisa, mostrando-se quais argumentos são mais usados para deferir ou indeferir os pedidos de concessão de benefícios de saída, de progressão para medida menos gravosa e de liberação da medida de internação. Por fim, foram apresentadas algumas conclusões, ainda que provisórias, sobre a forma como se decide no Juízo examinado e o que influencia nesse processo.
Abstract: This work seeks to discover how the decision process in the execution of the internment measure in Distrito Federal occurs, through the analysis of decisions and sentences concerning the granting of outside benefits, of progression and release. For this, it seeks to, initially, explore the operation and organization of the socio-educational system in DF, in order to contextualize the analyses of information collected during the research accomplished in the process of the Execution Court of Socio-educative Measures of Federal District (VEMSE). For better understanding of what represents the internment measure, it is developed a study of the constitucional arrangements and special law which guide and sets the Children and Adolescents’ Law, and about the theories of the Integral Protection and Irregular Situation, relative to the treatment who was and it is given to childhood and youth in Brazil. This study also talks about the legal nature of the socio-educacional measure and the doctrine divergence that exists about it, seeking to establish which of them is currently the most accepted and adopted by the VEMSE. The data collected during the survey were then examined, showing up which arguments are more used to approve or reject petitions for the grant of outside benefits, for the progression to a less serious measure than the internment measure and for the release of internment measure. Finally, some conclusions were presented, albeit temporary, on how the VEMSE decides and what influences in this process.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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