Fator limitante da compensação de prejuízos : o impacto da escolha da forma de tributação pelo lucro real

Abstract

A Lei nº 8.981/95 implementou o fator limitante da compensação do prejuízo fiscal o qual pode ser compensado totalmente, no caso da apuração pelo lucro real anual; e parcialmente, no caso da escolha pelo lucro real trimestral. Assim, este trabalho busca primeiramente explanar a questão da constitucionalidade desse fator limitante; e em seguida identificar as preferências das empresas quanto à forma de tributação. Outro ponto discutido no decorrer deste trabalho é a importância da ferramenta do planejamento tributário, visto que a diferente escolha da forma de tributação onera as empresas de forma distintas, recolhendo para os cofres públicos mais, ou muitas vezes menos, do que em comparação com a outra modalidade de tributação. Para alcançar os resultados, a pesquisa utilizou, mediante uma abordagem qualitativa, uma amostra não probabilística, a partir das empresas que obtiveram prejuízo no período de 2012. A coleta de dados foi mediante análise de documentos e através da aplicação de um questionário, onde obtiveram resposta de sete empresas. A análise dos questionários indica que as empresas preferem a apuração do Lucro Real com base Anual, e que a escolha da forma de tributação está diretamente relacionada com o planejamento tributário.