| Resumo: | O Estado possui a necessidade de aumento da arrecadação de receitas (VIANNA, 2002). E é a educação fiscal que incentiva, por meio de programas, a participação dos contribuintes capazes de gerar esses efeitos aumentativos na ação de arrecadar do Estado (GRZYBOVSKI; HAHN, 2006). Assim, o Programa Nota Legal foi regulamentado para que aconteça o exercício da cidadania fiscal, por meio dos consumidores e, com relação ao Estado, que seja possível acontecer maior aumento de receitas. Esta pesquisa visa analisar se este programa impacta nos resultados esperados pelo governo. Para isso, a metodologia engloba análise descritiva, por meio da amostra dos valores referentes as variações da arrecadação das atividades econômicas dos impostos que se enquadram, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, como suscetíveis de recuperação aos contribuintes que aderirem ao programa. O período analisado abrange sete anos antes e seis anos depois da regulamentação do Programa Nota Legal, que ocorreu em 2008. E assim, foi possível a observação analítica sobre a eficácia do programa, com relação aos impostos, que apresentou valores divergentes aos esperados. Ou seja, o resultado retornou valores que demonstram que as variáveis não são influenciadas pelo programa, ainda que o quantitativo de participantes venha aumentando a cada ano não é suficiente para impactar no aumento da arrecadação de receitas. A relação de benefícios provenientes do programa demonstra que o IPVA é o mais utilização para abatimento e o recebimento em dinheiro é importante para aumentar a participação para, futuramente, serem observados impactos significativos. |
