Obrigações fiscais acessórias : benefícios instituídos por meio do Simples Nacional para as empresas comerciais do DF

Abstract

O presente artigo tem por escopo descrever as obrigações fiscais acessórias prestadas pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional –, bem como as exigidas daqueles que apuram o Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro presumido, traçando uma comparação entre ambas. Para delimitar a pesquisa, busca-se analisar apenas as regras da legislação fiscal impostas de modo geral às empresas comerciais que exercem atividades no Distrito Federal. O objetivo é averiguar se o Simples Nacional é vantajoso quando trata do cumprimento das obrigações fiscais acessórias, no que tange ao número de exigências anuais. O método esposado consiste na consulta ao arcabouço normativo federal e distrital a fim de apurar a quantidade de declarações e livros fiscais exigidos por ambos os entes federativos (União e Distrito Federal). Com base nos dados coletados da legislação, ao fim é constatado que no regime tradicional o empresário deve elaborar anualmente 98 (noventa e oito) declarações/livros fiscais. Já no Simples, esse número cai para 50 (cinquenta), o que representa uma redução de 49% (quarenta e nove por cento) do universo de obrigações fiscais acessórias.