O uso das gravações clandestinas e interceptações ambientais como prova processual : as lacunas da Lei nº 9.296/96 e a jurisprudência atual

Abstract

O presente trabalho de pesquisa buscou, primeiramente, a partir da análise de alguns dos principais elementos que compõe a ciência jurídica e a dogmática processual, tais como: o processo, a atividade jurisdicional, o direito de ação e a prova; desenvolver uma noção de processo justo alinhada à necessidade de uma correta e eficaz solução de conflitos e pacificação social, seja no campo penal ou extrapenal. Diante disso, a atividade probatória surgiu como um importante meio para a consecução desse fim, tendo a questão das provas ilícitas e a necessidade de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo constitucionalmente protegidos sido abordados com o intuito de se examinar a problemática da utilização das gravações clandestinas e interceptações ambientais como prova processual, cerne da pesquisa. Destarte, realizou-se um cotejo analítico entre o entendimento doutrinário e diversos julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho acerca da possibilidade da utilização do conteúdo dessas captações como prova, do qual se conclui que não se deve, de antemão, pressupor a ilegalidade desses meios probatórios, sendo necessária uma análise casuística. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research study aims to, through the analysis of some of the key elements that make up the legal science and the procedural dogmatic, such as: the procedure, the judicial activity, the right of action and the evidence; develop a notion of fair procedure aligned to the need for proper and effective conflict resolution and social pacification, whether in the criminal or the extracriminal field. Therefore, the evidential activity emerged as an important path to achieve this end, having the issue of illegal evidences and the need to protect the fundamental rights of the individual that are constitutionally protected been approached in order to examine the issue of the use of clandestine recordings and environmental interceptions as procedural evidence, the very core of this research. Thus, there was an analytical comparison between the doctrinal understanding and the several decisions of the Supreme Court, the Superior Court and the Superior Labor Court about the possibility of using the content of such interceptions as evidence, whence we conclude that it should not be assumed beforehand that these items of proof are illegal, being required a case by case analysis.