O controle de constitucionalidade da lei na França e no Brasil : análise comparada de trajetórias processuais inversas

Abstract

Este estudo de direito comparado visa analisar as evoluções do controle de constitucionalidade na França e no Brasil. Ao passo que na França, com a criação em 2008 da questão prioritária de constitucionalidade, estamos diante de um processo de concretização da justiça constitucional, no Brasil, por sua vez, observa-se o fenômeno oposto, ou seja, o fortalecimento do controle objetivo e a abstrativização da exceção de inconstitucionalidade. Muito embora o controle de constitucionalidade francês permaneça concentrado, já que compete unicamente ao Conselho constitucional examinar a conformidade da lei com a Constituição, não ele é mais meramente preventivo, já que é doravante permitido aos cidadãos impugnar a constitucionalidade da lei por ocasião de um processo em que seja parte. Desta forma, pode o litigante suscitar uma questão de constitucionalidade, cuja admissibilidade será examinada pelos tribunais ordinários antes de ser encaminhada ao Conselho constitucionalidade que deverá se pronunciar sobre o mérito. Esta inovação processual configura uma verdadeira revolução, não sendo, no entanto, a primeira; já que a decisão de 1971 e a reforma de 1974 contribuíram também em transformar o Conselho em uma verdadeira jurisdição constitucional voltada à sociedade. No Brasil, sistema misto desde 1988, o controle objetivo vem ganhando força, a ampliação dos legitimados ativos dinamizando cada vez mais o contencioso abstrato. Ademais, a emenda de 2004, ao instituir a súmula vinculante e a repercussão geral, resultou numa centralização das resoluções de questões constitucionais suscitadas no âmbito do controle difuso em proveito do Supremo, que acabou por conferir às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede da via incidental um caráter erga omnes.