As múltiplas punições do sistema penitenciário sobre a mulher : liberdade, direitos sexuais e reprodutivos

Abstract

Essa monografia se propõe a analisar a problemática do aprisionamento feminino. Nesse sentido, realizar-se-á a tentativa de demonstrar que a pena restritiva de liberdade quando utilizada unicamente como forma de controle social pelo Sistema Penal, ignorando as situações de gênero e não percebendo suas peculiaridades acarretam em múltiplas punições para a mulher. Busca-se destacar a essencialidade do poder de livre escolha e exercício dos direitos sexuais e reprodutivos para manutenção dos laços familiares e afetivos das reclusas, e como são ofuscados por inúmeros fatores, entraves impostos em razão do gênero, alicerçados por uma questão cultural de atribuição do espaço social do crime ao gênero masculino, público, e ao feminino o espaço privado. Em síntese, pela revisão de literatura, a intenção é trazer à lume a necessidade de mudança neste quadro, de forma a proporcionar às mulheres encarceradas a efetividade de seus direitos, dentre eles a maternidade e à visita íntima, como formas de preservação e manutenção dos vínculos e relações familiares.