A constitucionalidade da legitimação do Ministério Público para impetrar Mandado de Segurança Coletivo

Abstract

A presente monografia destina-se a estudar o instituto do Mandado de Segurança Coletivo, suas diferenças e semelhanças em relação ao Mandado de Segurança Individual, com foco na legitimidade, extensão da coisa julgada e objeto da ação. Ademais, serão feitos apontamentos acerca das atribuições do Ministério Público brasileiro, de modo a se realizar, posteriormente, uma análise doutrinária, jurisprudencial e das fontes jurídicas pertinentes para determinar se é possível reconhecer a partir do sistema jurídico pátrio a constitucionalidade da legitimação do Parquet nacional para impetrar essa ação coletiva. Finalmente, concluir-se-á pela legitimidade do órgão ministerial para manejar o mandamus coletivo.