Análise normativa sobre descarte de medicamentos no Brasil e a comparação com a Lei 5092/13 do Distrito Federal

Abstract

O acúmulo de medicamentos nas residências devido à aquisição facilitada e à automedicação geram resíduos que se tornam um problema de saúde pública e ambiental. No Brasil, apesar das múltiplas legislações, estas são omissas quanto ao descarte e destinação final de resíduos de medicamentos domiciliares. O objetivo do trabalho foi revisar as legislações sobre descarte de medicamentos, para realizar uma análise comparativa de legislações internacionais, nacionais, estaduais e do Distrito Federal. Para tanto, se realizou a análise normativa, a partir da busca em bases de dados e nos diários oficiais de cada Estado. Apenas oito estados brasileiros e o Distrito Federal apresentam legislação vigente e outros quatro têm projetos de lei em tramitação, os demais não apresentam nenhum tipo de regulamentação. Internacionalmente, a legislação encontrada também é recente, estando mais estruturada apenas nos continentes da Europa e da Oceania. A legislação de descarte de medicamentos no Brasil apresenta lacunas, em especial quanto ao descarte domiciliar e o processo de recolhimento e destinação final. Poucos estados apresentam uma logística reversa funcional e ambientalmente adequada. A Lei Distrital 5.092/2013 apresenta fragilidades decorrentes da sua não regulamentação e a falta de comprometimento com a destinação final. Uma nova proposta de Legislação Federal está tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado 148/2011, o qual propõe um sistema de logística reversa em todo o ciclo de produção de medicamentos. A experiência internacional demonstra que o sucesso de Programas de Recolhimento de Medicamentos Vencidos só ocorreu onde houve a participação da Indústria e do Estado.