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24-Ago-2023
20-Jul-2023
O direito fundamental à nacionalidade: um estudo comparado no âmbito dos países do Mercosul
Lima, Rebeca Cristina do Prado
Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de
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23-Jul-2024
2023
PEC 16/21: análise das mudanças na legislação de nacionalidade brasileira e suas semelhanças ao Direito Internacional
Batista, Amanda Vieira de Sousa
Rocha, Antônio Jorge Ramalho
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13-Mai-2019
2018
Polipatria e o direito brasileiro : uma análise da emenda constitucional de revisão nº 3 e o caso Claudia Hoerig
Melim Junior, Juci
Costa Neto, João
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7-Jul-2020
6-Abr-2018
Regime de aquisição da nacionalidade dominicana : o caso da sentença no. 168-13, Tribunal Constitucional da República Dominicana e análise das reações internacionais
Peralta Cuevas, Carmem Maribel
Bécard, Danielly Silva Ramos
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